Princípios

O Código do CAF é baseado em Princípios Fundamentais, que deverão ser privilegiados em relação a suas regras e nortearão os procedimentos a serem seguidos por todos os envolvidos em OPAs e em operações de reorganização societária sujeitas ao CAF, bem como sua atuação no exercício de suas atividades.

Os Princípios são:

  • as OPAs e as operações de reorganização societária deverão assegurar tratamento igualitário entre os acionistas titulares de ações de uma mesma classe, além de tratamento equitativo em relação aos detentores de outras espécies ou classes de ações;
  • a decisão final a respeito da aceitação de uma OPA ou da realização de uma operação de reorganização societária deve ser sempre dos acionistas, não podendo os administradores da companhia aderente ou qualquer outra parte envolvida na operação, tomar medidas que frustrem a soberania da decisão dos acionistas;
  • os acionistas deverão receber, de maneira uniforme, todas as informações necessárias à tomada de decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA, ou à aprovação da operação de reorganização societária;
  • os acionistas deverão dispor de tempo suficiente para a tomada de decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA, ou à aprovação da reorganização societária;
  • o Conselho de Administração da companhia aderente tem o dever de manifestar o seu entendimento sobre os efeitos da OPA, ou da operação de reorganização societária sobre a companhia aderente e os negócios por ela desenvolvidos;
  • as partes envolvidas na realização da OPA ou da operação de reorganização societária devem se abster de praticar atos com abuso de direito, de realizar operações que possam criar condições artificiais para a negociação das ações de emissão de qualquer companhia envolvida na operação ou utilizar informações confidenciais em benefício próprio ou de terceiros;
  • a companhia aderente e o mercado de valores mobiliários não podem ter o desenvolvimento normal de seus negócios afetados injustificadamente pela OPA ou pela operação de reorganização societária, devendo, para tanto, evitar que sejam divulgadas ofertas ou operações temerárias ou meramente especulativas e que, depois de divulgadas, permaneçam em aberto por período superior ao razoável;
  • as informações constantes de laudos de avaliação apresentados no âmbito das OPAs e das operações de reorganização societária devem ser consistentes, completas, precisas, atuais, claras e objetivas;
  • o avaliador responsável pela elaboração dos laudos apresentados no âmbito das OPAs e das operações de reorganização societária, não poderá ter qualquer conflito de interesses que diminua sua independência no desempenho das funções;
  • o CAF deverá promover análises e procedimentos de maneira célere e com custos reduzidos para as partes envolvidas, garantindo que os prazos a serem cumpridos sejam os menores possíveis dentro de critérios de razoabilidade;
  • o CAF deverá conduzir suas análises e procedimentos privadamente, evitando o vazamento de informações que possam prejudicar as partes envolvidas e garantindo a sua confidencialidade até a tomada da decisão, exceto quando elas tiverem concordado com a sua divulgação em momento anterior;
  • nos Procedimentos Administrativos a serem conduzidos pelo CAF deverão ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
  • os membros do CAF, no desempenho de suas funções, deverão ser independentes, imparciais, discretos, diligentes, competentes e proferir decisões devidamente motivadas e fundamentadas.
Tel.: 11 2565-4810 | e-mail: atendimento@cafbrasil.org.br | Rua XV de Novembro, 275, 6º andar - Centro - CEP: 01013-001 - São Paulo - SP
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