O Código CAF apresenta Princípios Fundamentais e Regras adicionais às regras editadas pelo Estado brasileiro para suprir eventuais lacunas existentes na disciplina das OPAs e operações de reorganização societária. Na aplicação do Código CAF, caberá ao CAF privilegiar o atendimento aos Princípios Fundamentais em relação às Regras.
Código CAF versão 2016 versão atual
Código CAF versão 2016 versão anterior