São normas expedidas pelo Painel, com a finalidade de regulamentar procedimentos previstos no Código.
Circular CAF 001: regula procedimentos de adesão, consulta prévia, consulta, reclamação e procedimento administrativo.
São normas expedidas pelo Painel, com a finalidade de regulamentar procedimentos previstos no Código.
Circular CAF 001: regula procedimentos de adesão, consulta prévia, consulta, reclamação e procedimento administrativo.