Circulares

São normas expedidas pelo Painel, com a finalidade de regulamentar procedimentos previstos no Código.

Circular CAF 001: regula procedimentos de adesão, consulta prévia, consulta, reclamação e procedimento administrativo.

Circular 2014/001

Circular 2016/001

Circular 2016/002

 

Tel.: 11 2565-4810 | e-mail: atendimento@cafbrasil.org.br | Rua XV de Novembro, 275, 6º andar - Centro - CEP: 01013-001 - São Paulo - SP
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